O que acontece se não fizer a Declaração do ITR?
O produtor rural tem até o dia 29/09 para apresentar a declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Esta declaração é uma obrigação de qualquer pessoa física ou jurídica que seja proprietária de imóvel rural, seja ela possuidora de qualquer título, inclusive de usufruto. Caso esta obrigação não seja cumprida: Em primeiro lugar […]
Entenda a isenção do ITR
A isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural aplica-se nas seguintes situações: 1) O imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: Seja explorado por associação ou cooperativa de produção; A fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos […]
As áreas não tributáveis do imóvel rural
A classificação quanto à tributação de um imóvel rural se divide em áreas tributáveis e áreas não tributáveis. As áreas não tributáveis são deduzidas na área total e correspondem a: De preservação permanente (APP); De reserva legal (RL) De Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); De interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, […]
Isentos precisam fazer a Declaração do ITR?
Antes de responder é preciso entender quem são os ISENTOS do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR São eles: O imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: Seja explorado por associação ou cooperativa de produção; A fração ideal por […]
Atenção para o prazo do DITR 2021
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício 2021, começou no último 16 de agosto e o prazo de encerramento é até 30 de setembro. Pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária, […]