Recuperação Judicial: Produtor Rural Pode Recorrer?

Pode sim, desde que algumas condições sejam cumpridas. Desde o final de janeiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o produtor rural pessoa física, que exerce a atividade há mais de 2 anos, independente do tempo de registro, pode requerer recuperação judicial. A decisão é com base na Lei 14.112 de […]