O Certificado de Cadastro de Imvel Rural (CCIR) um documento que comprova a inscrio das propriedades rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), que a base de dados do Governo Federal gerenciada pelo Incra na qual constam informaes de reas pblicas e privadas.
Nele constam informaes sobre o titular, a rea, a localizao, a explorao e a classificao fundiria do imvel rural.
Sem este certificado no possvel transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar ou partilhar o imvel.
Tambm obrigatrio em pedidos de emprstimo e financiamentos ou concesso de crdito agrcola.
importante tambm estar com a situao do CCIR regularizada para a Declarao do Imposto Territorial Rural que comear no dia 14 de agosto.
Para obter a emisso do documento, necessrio pagar a taxa de servio cadastral, por meio de pix, carto de crdito ou boleto bancrio. Somente aps a confirmao da operao de pagamento, ser emitido o CCIR vlido, com o status de “Quitado”.
Ateno: o prazo para produtores rurais emitirem o CCIR at 31 de agosto de 2023.
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