A faixa de fronteira se refere a uma região estratégica para a segurança nacional e, por esse motivo, está sob legislação que prevê regras específicas para a aquisição e transferência de imóveis.
O Paraná conta com 139 municípios que estão sob legislação específica de áreas de fronteira física com o Paraguai e a Argentina.
Produtores rurais que possuem imóveis nessas áreas, que ficam a até 150 quilômetros a partir da fronteira terrestre brasileira, precisam fazer a regularização do registro mobiliário, garantindo assim a segurança jurídica da propriedade e a confirmação da validade dos direitos adquiridos anteriormente.
Além disso, essa regularização permitirá a possibilidade de acesso a créditos e financiamentos, além da participação em programas de incentivo à produção agropecuária.
O Sistema FAEP/SENAR-PR, em parceria com a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), desenvolveu a cartilha chamada “Ratificação de áreas de fronteira” que orienta produtores rurais nesse sentido, com perguntas e respostas sobre o tema, além de apresentar modelos de documentação e outras informações.
A cartilha pode ser acessada de forma gratuita CLICANDO AQUI.
A Agridata, na situação de consultora contábil para produtores rurais, está à disposição para auxiliar e organizar a documentação necessária. Conte conosco!
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