Reforma Tributária e alteração no Imposto de Renda

Prezados clientes,

A Agridata Contabilidade Rural Ltda informa que, com a publicação da Lei nº 15.270 de 26 de novembro de 2025, passam a vigorar novas regras para incidência de imposto de renda sobre rendimentos tributáveis, distribuição de lucros e dividendos, além da tributação de altas rendas.

1. Rendimentos Tributáveis – Novas Faixas de Tributação

A Lei estabeleceu:

Isenção – rendimentos mensais até R$ 5.000,00.

Redução do imposto – rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 terão redução proporcional da tributação.

Novos critérios para altas remunerações – para rendimentos mensais acima de R$ 60.000,00, há aplicação de um redutor decrescente:

• Entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00, o redutor diminui linearmente.
• Acima de R$ 88.200,00 não há mais redução.

2. Lucros e Dividendos – Tributação Mensal

A partir da nova Lei:

• Quando uma mesma pessoa jurídica distribuir para uma pessoa física mais de R$ 50.000,00 no mesmo mês, haverá retenção de IR na fonte à alíquota de 10% sobre o valor total pago, e não apenas sobre o excedente.

Isso significa que:
Para evitar tributação, recomenda-se limitar a distribuição mensal de lucros a até R$ 50 mil por pessoa física.

3. Lucros e Dividendos Apurados Até 31/12/2025 – Regra de Transição

Os lucros apurados até 31/12/2025 continuam isentos, desde que:

• A distribuição seja aprovada até 31/12/2025; e
• O pagamento seja realizado até 31/12/2028.

4. Tributação Anual de Altas Rendas

A partir do exercício de 2027 (ano-calendário 2026):

• Para rendimentos anuais entre R$ 600.000,01 e R$ 1.200.000,00, aplica-se uma alíquota adicional crescente de 0% a 10%.
• Para rendimentos acima de R$ 1.200.000,00, a alíquota adicional é fixa de 10%.

5. Atividade Rural – Enquadramento na Nova Tributação

Para o produtor rural:

O resultado tributável da atividade será incluído no cálculo das altas rendas:

• Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão: alíquota crescente de 0% a 10%.
• Acima de R$ 1,2 milhão: adicional de 10%.

Importante:
A tabela progressiva mensal e anual do IRPF continua válida.
Ou seja, além da tributação normal (27,5% na faixa máxima), poderá incidir o adicional de 10%, quando ultrapassado o limite anual. Além da alíquota máxima de 27,5% sobre os rendimentos tributáveis superiores R$ 4.664,69 mensais ou a R$ 55.976,16 anuais, haverá o adicional de 10%, quando o total tributável anual for superior a R$ 1.200.000,00, que é o lucro da atividade ou quando pelo arbitramento correspondente a 20% da receita bruta.

6. Aluguéis – Novas Regras para Contratos

Embora o IBS e o CBS só comecem em 2027, a nova Lei já traz obrigações sobre locações.

a) Contratos Não Residenciais

Para poder aderir ao regime de 3,65%, é necessário registrar o contrato até 31/12/2025, por:

• Reconhecimento de firma e registro em RTD ou RGI, ou
• Envio ao Comitê do IBS/RFB (regulamento ainda inexistente).

Como o regulamento não foi publicado, o único caminho seguro é o registro em cartório até 31/12/2025.

b) Contratos Residenciais

Não exige registro em cartório.
É necessário comprovar que o contrato foi assinado até 16/01/2025, por meio de:

• Comprovante de pagamento dos 2 primeiros meses;
• Autenticação bancária;
• Documento que comprove a data.

Válido até o prazo original do contrato, limitado a 31/12/2028.

c) Duração do benefício

• Não residencial: até o fim do prazo original.
• Residencial: até o fim do prazo original ou 31/12/2028 (o que ocorrer primeiro).
  Prorrogações ou renovações criam novo contrato, fora do benefício.

Recomendação geral: Para maior segurança, registrar todos os contratos até 31/12/2025.

As mudanças introduzidas pela Lei nº 15.270/2025 impactam diretamente a tributação da renda de pessoas físicas, produtores rurais, empresas e locadores.
A Agridata Contabilidade Rural Ltda está à disposição para orientar cada cliente quanto à situação específica e às decisões mais vantajosas dentro das novas regras.

Atenciosamente,

Agridata Contabilidade Rural Ltda