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Dívida Ativa: Entenda o Significado

A dívida ativa é o cadastro que todo governo – federal, estadual e municipal – tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com ele.

Tributos como IPVA e IPTU, por exemplo, multas, taxas de ocupação podem se tornar uma dívida ativa quando não paga.

Havendo a inadimplência, o CPF ou CNPJ é registrado pelo órgão do governo em uma espécie de cadastro devedor, para que haja a condição legal de cobrança do valor não pago.

Ter uma dívida ativa pode resultar em dificuldades ao:

❌ Fazer empréstimo;

❌ Abrir conta em banco ou instituição financeira;

❌ Participar de licitações públicas;

❌ Receber a restituição do Imposto de Renda.

E o transtorno ainda pode ser maior: uma dívida ativa pode ser cobrada por via judicial.

Isso significa que pode haver busca de bens do devedor para o pagamento da dívida, como bloqueio de dinheiro na conta e penhora de imóvel.

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