Entenda a Isen��o do ITR

A isen��o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural aplica-se nas seguintes situa��es

1) O im�vel rural compreendido em programa oficial de reforma agr�ria, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:

Seja explorado por associa��o ou cooperativa de produ��o;

A fra��o ideal por fam�lia assentada n�o ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;

O assentado n�o possua outro im�vel.

2) O conjunto de im�veis rurais de um mesmo propriet�rio, cuja �rea total observe os limites fixados no par�grafo �nico do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o propriet�rio:

O explore s� ou com sua fam�lia, admitida ajuda eventual de terceiros;

N�o possua im�vel urbano.

Al�m disso, os im�veis rurais oficialmente reconhecidos como �reas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupa��o direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades tamb�m s�o isentos do ITR.

MAS ATEN��O: toda pessoa f�sica ou empresa que n�o for enquadrada na faixa de isen��o tamb�m precisa declarar o ITR. A medida vale para possuidores de qualquer t�tulo, seja de posse, propriedade ou dom�nio �til.

Tem d�vidas se precisa pagar o imposto ou precisa de suporte na declara��o? Entre em contato conosco. Nosso escrit�rio � especializado em tributos rurais!

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