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DITR 2023

O que é?

A DITR é a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.

Na DITR, estão obrigadas a apurar o imposto toda pessoa física ou jurídica, desde que o imóvel rural não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

O prazo de entrega é fixado, anualmente, pela Receita Federal do Brasil. 

Em 2023, a DITR deverá ser apresentada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2023 pela Internet, por meio do Programa ITR 2023.

A prestação de contas é obrigatória mesmo para quem recebeu ou deixou de ter a propriedade do imóvel, no ano de 2023.

  • Quem precisa declarar?
  • A pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos e um dos compossuidores;
  • A pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2023 e a data da efetiva apresentação da declaração, tenha perdido a posse do imóvel rural; o direito de propriedade, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;
  • A pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nos casos anteriormente descritos, desde que ocorrido entre 1º de janeiro e 29 de setembro de 2023; e nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante, enquanto não ultimada a partilha, ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.
  • Documentos Necessários
  • Declaração do DITR do ano anterior (se tiver);
  • CPF do proprietário do imóvel;
  • Escritura da propriedade;
  • Código do imóvel rural no INCRA;
  • CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro);
  • ADA (Ato Declaratório Ambiental);
  • Nº de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural);
  • Documentos que comprovem a utilidade do imóvel.
  • Prazo de Declaração:

Até às 23:59 de 29 de setembro de 2023

ATENÇÃO: O valor da multa por atraso na entrega da declaração é de R$ 50 (mínimo) ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.

  • Como ter suporte na Declaração?

Contamos com profissionais preparados para auxiliar os contribuintes que precisam cumprir esta obrigação. Para isso, basta entrar em contato conosco para solicitar mais informações, consultar documentos ou fazer sua declaração conosco:

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