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O Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao (ITCMD) um tributo administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previso no artigo 155, da Constituio Federal de 1988. O imposto deve ser pago por quem recebe bens ou direitos, por herana ou doao. Um exemplo: se voc recebeu dinheiro, carro, apartamento ou outros bens, […]