Condomínio agrário: Já ouviu falar?
É uma prática legal, prevista no Estatuto da Terra, em que dois ou mais produtores rurais (pessoa física ou jurídica) exploram atividade agrícola ou pecuária de forma conjunta uma ou mais propriedades rurais. Ocorre a partir da formalização do negócio por meio de um estatuto ou contrato condominial, onde obtém um CNPJ, além da Inscrição […]
Recuperação Judicial: Produtor rural pode recorrer?
Pode sim, desde que algumas condições sejam cumpridas. Desde o final de janeiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o produtor rural pessoa física, que exerce a atividade há mais de 2 anos, independente do tempo de registro, pode requerer recuperação judicial. A decisão é com base na Lei 14.112 de […]
O que seu negócio ganha com planejamento tributário?
Nós sempre enfatizamos por aqui sobre o quanto o planejamento tributário é uma estratégia importante adotada por empresas de vários portes e segmentos, inclusive as rurais. Há várias vantagens em adotá-lo em seu negócio. Destacamos aqui algumas como: Protege a empresa das penalidades fiscais; Consegue reduzir os custos do empreendimento; Eleva o nível de competitividade […]
O que é DLPA?
A DLPA é utilizada para mostrar as mudanças que ocorreram no Patrimônio Líquido no período e onde ele foi aplicado, sendo elas aumento do lucro ou do prejuízo acumulado. Trata-se de uma obrigação acessória importante para visualizar mudanças no patrimônio de uma empresa ou organização. A DLPA apresenta um comparativo entre o saldo anterior e […]
Entenda o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo administrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previsão no artigo 155, da Constituição Federal de 1988. O imposto deve ser pago por quem recebe bens ou direitos, por herança ou doação. Um exemplo: se você recebeu dinheiro, carro, apartamento ou outros bens, […]
Agridata Explica: Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual (IE) é um registro que identifica à Secretaria da Fazenda do estado (SEFAZ) que uma empresa é contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É como se fosse uma identidade de uma empresa na SEFAZ. A IE é identificada por 9 números sendo eles os dois primeiros o estado […]
Acordos rurais sempre por escrito
A segurança do produtor deve sempre ser a prioridade nos acordos rurais e isso só é possível por meio de contrato devidamente escrito e com as cláusulas que regem o negócio. É o meio mais seguro do produtor ter conhecimento sobre tudo aquilo que pode acontecer, principalmente quando se tratar de pagamentos. Isso porque o […]
O LALUR na Atividade Rural
O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é um documento que tem como objetivo reunir informações sobre a escrituração fiscal de uma empresa, permitindo identificar os valores dos tributos devidos por ela, além dos valores que devem ser considerados nas demonstrações fiscais da mesma. O documento é obrigatório somente para empresas tributadas pelo Lucro […]
Entenda a obrigatoriedade do Renagro
Desde o dia 1º de outubro o produtor rural já pode formalizar a documentação de máquinas e equipamentos no Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro), registro este regulamentado neste ano pelo Decreto n.º 11.014/2022 do Governo Federal. O objetivo da criação do registro, segundo o governo, é garantir a propriedade do veículo, segurança […]
DITR 2022: Perdeu o prazo ou cometeu erros?
No último dia 30 de setembro se encerrou o prazo para a Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, se o proprietário rural não realizou esta declaração obrigatória, ele deverá realizar o pagamento de multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido além da multa e dos juros […]